TJSP 1002459-51.2016.8.26.0210

RESPONSABILIDADE CIVIL – Invasão de domicílio durante a madrugada – Conduta praticada por policial militar em folga – Invasão concretizada sem que o servidor tenha se apresentado como tal ou mesmo utilizado arma da corporação para ameaça/coação, agindo sozinho e no meio da madrugada – Inexistência de responsabilidade civil do Estado – Art. 37, § 6º, da CF/88 – Responsabilidade civil do