Decisão · TJSP

TJSP 0000998-54.2015.8.26.0450

Rel. Maia da Cunha4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios. Nulidade existente. Acolhimento para sanar omissão e reconhecer a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em virtude da participação de incapaz. Anulação do v. acórdão, com determinação de remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça para posterior julgamento definitivo deste agravo. Acolheram, com alteração do resultado.

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