Decisão · TJSP

TJSP 1062119-25.2017.8.26.0053

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

AÇÃO ORDINÁRIA – Prêmio de Incentivo – Lei nº 8.975/94 – Gratificação cujo pagamento independe de circunstâncias específicas, pelo menos no que toca à metade dos recursos destinados à implementação da vantagem, passando a compor, neste percentual, os vencimentos daquele segmento de servidores – Inclusão nos cálculos do quinquênio, 13º e férias que se mostra legítima naquelas mesmas bases –

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