TJSP 1000801-84.2017.8.26.0071

MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar – Pretensão à internação em leito hospitalar de Unidade de Terapia Intensiva – Portadora de Acidente Vascular Cerebral – Solidariedade entre os entes federativos – Aplicação da regra do art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.