Decisão · TJSP

TJSP 1032224-19.2017.8.26.0053

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado.