Decisão · TJSP

TJSP 1020861-15.2017.8.26.0577

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

ALVARÁ JUDICIAL – Entidade beneficente que busca autorização para realizar sorteios de cartelas (modalidade de bingo) destinados a reunir recursos econômicos imprescindíveis à assistência a idosos desamparados – Embora louvável a intenção, importa considerar a existência de impedimento legal (LF nº 9.981/00) para a realização de sorteio por parte de particulares, associações e organizações

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