Decisão · TJSP

TJSP 1013157-68.2017.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Embargos de Declaração – Erro material – Existência – Devem prosseguir-se com o PEP e não com a execução – Embargos acolhidos.