TJSP 2144919-58.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Usuário de álcool e drogas – A internação compulsória, prevista na regra do artigo 6º da Lei 10.216/01, depende da realização de perícia, e só se faz à vista de laudo médico, por interferir com a integridade física e psíquica do internando – É certo que a prova poderia ser realizada durante a instrução do feito. Todavia, impressiona que o magistrado tivesse antecipado os