Decisão · TJSP

TJSP 2046045-04.2018.8.26.0000

Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inexistência – Dúvida subjetiva – Recurso rejeitado.