Decisão · TJSP

TJSP 1018125-44.2017.8.26.0053

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão – Prequestionamento – Embargos rejeitados.

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