TJSP 0001126-09.2012.8.26.0538

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de "Insuficiência renal crônica e Hiperfosfatemia grave" (CID 10-E 21) - Medicamento prescrito por médico (Claridrato de Cinacalcete 30 mg) – Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento - Aplicação dos