TJSP 2036242-31.2017.8.26.0000

TUTELA DE URGÊNCIA – Direito à saúde – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de problemas de saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação de todos os entes públicos – Necessidade econômica comprovada – Pretensão resistida caracterizada – Insuficiência dos tratamentos disponíveis no SUS – Recurso provido.