Decisão · TJSP

TJSP 1015255-11.2016.8.26.0037

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa idosa portadora de doenças – Imprescindibilidade do fornecimento – Art. 196 da CF/88 – Norma constitucional diretamente aplicável – Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) - Obrigação dos entes públicos – Necessidade econômica – Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos.

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