Decisão · TJSP

TJSP 1055430-96.2016.8.26.0053

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de multa – Certificado de acessibilidade em estabelecimento da instituição – Multa exigida na pendencia de apreciação de recurso administrativo Aplicação da legislação municipal – Impossibilidade - Recurso não provido.

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