Decisão · TJSP

TJSP 1000513-26.2016.8.26.0022

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

GERAL

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de enfermidade cardíaca – Imprescindibilidade do fornecimento atestada por exames e relatório médico – Necessidade econômica – Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Sentença mantida – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) pelo

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