TJSP 2249633-69.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISSQN Construção – Exercício de 2.001 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Decurso de mais de 5 anos entre a causa interruptiva da prescrição e a exceção oposta nos autos – Prescrição intercorrente consumada – Aplicação do CTN, art. 174, com redação alterada pela LC 118/05 – Extinção do crédito – Decisão reformada – Recurso provido.