TJSP 1011563-82.2016.8.26.0302

DIREITO À SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Pessoa portadora de enfermidade ocular (CID H35.3 e H36.0) – Imprescindibilidade do fornecimento atestada por exames e relatório médico – Necessidade econômica – Arts. 5º, § 2º, 6º e 196 da Constituição Federal – Norma constitucional diretamente aplicável – Obrigação dos entes públicos – Julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106) pelo STJ