TJSP 4008609-84.2013.8.26.0506
PROCESSUALAgravo interno. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação civil pública julgada pelo juiz da 12ª vara cível da circunscrição especial judiciária de brasília/df (ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9). Observância da coisa julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Termo inicial dos juros