TJSP 1033652-70.2016.8.26.0053

Embargos de Declaração – Acórdão fundamentado em consonância com o entendimento da Turma Especial – Tese firmada: Inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo do 13° salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte – Omissão – Inocorrência – Embargos rejeitados. Readequação – Julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo – Aplicação da Lei 11.960/09 –