Decisão · TJSP

TJSP 2089406-76.2015.8.26.0000

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Ausência de alegação do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais dissociadas da matéria tratada nestes autos.

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