Decisão · TJSP

TJSP 1042079-04.2015.8.26.0114

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Omissão – Inocorrência – Prequestionamento – Embargos rejeitados.