Decisão · TJSP

TJSP 2229881-82.2015.8.26.0000

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Honorários advocatícios. descabimento. Pagamento dentro do prazo legal. deliberação colegiada em consonância com o Recurso Especial nº 1.134.186/RS (tema 407). Decisão

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →