Decisão · TJSP

TJSP 0006498-02.2013.8.26.0053

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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