Decisão · TJSP

TJSP 1500723-77.2015.8.26.0564

Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração – Acórdão que não apresenta omissão – Prequestionamento – Fixação de honorários advocatícios recursais – Impossibilidade – Embargos rejeitados.

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