TJSP 0017729-69.2013.8.26.0071
PROCESSUALAgravo Interno. Seguro DPVAT. Termo inicial do prazo prescricional. Data da ciência inequívoca do segurado sobre o caráter permanente da invalidez. Necessidade de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (temas 668 e 875). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento