Decisão · TJSP

TJSP 0197396-68.2012.8.26.0000

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0808240-83.1993.8.26.0100). Legitimidade passiva. Ausência de questionamento no primeiro acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste Âmbito recursal. Legitimidade ativa. Ausência de insurgência no momento

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →