TJSP 1001474-87.2017.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO – Embora a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes tenha sido indevida, considerando que não foi comprovada a origem da dívida, é certo que ele já ostentava restrições em seu nome antes mesmo do apontamento discutido nos autos – Aplicação da Súmula 385 do STJ – Inexigibilidade