Decisão · TJSP

TJSP 0139844-39.2012.8.26.0100

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. I. Plano de saúde usufruído, pelos autores, em razão de anterior relação empregatícia do coautor Laércio. Incidência do regime disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98. Rescisão da avença coletiva. Descabimento. II. Extinto o contrato de trabalho, a única relação jurídica que remanesce é aquela entre a seguradora e o usuário. Compreensão que inclusive lastrar

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