TJSP 2035660-94.2018.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE ARRESTO - DESCABIMENTO - Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora - Requerimento que foi formulado antes mesmo da citação dos réus, pessoas físicas, ora agravados - No caso em concreto, o simples fato de os executados terem dívidas e de serem demandados em outras ações, sem outros elementos de provas, não se constitui em periculum in mora autorizador do