TJSP 0000517-74.2010.8.26.0577

agravo interno em recurso extraordinário. alegação de fundamentação insuficiente. descabimento. desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. acórdão firmado em consonância com o decidido pelo stf no agravo de instrumento nº 791.292/pe (tema 339). arguição de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. necessidade de prévia