Decisão · TJSP

TJSP 0007938-64.2012.8.26.0248

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

agravo interno. associação de moradores. cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. inadmissibilidade (tema 882). ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo stj em julgamento repetitivo. decisão mantida. recurso desprovido.

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