TJSP 3000864-60.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Fornecimento de medicamentos para tratamento de linfoma não Hodgkin (CID C 85.3). Ação na origem ajuizada antes do julgamento definitivo do tema 106 do STJ. Não aplicação, ao caso concreto, da modulação efetivada pelo C. STJ, nos autos do RESp 1.657.156-RJ, julgado sob o rito de recursos repetitivos (tema 106 do STJ). Recurso da Fazenda do