Rel. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade – Embargos de caráter infringente – Prequestionamento – Embargos rejeitados.