TJSP 2068006-98.2018.8.26.0000

EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AOS PROVENTOS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - O art. 833, IV, CPC/2015, prevê a impenhorabilidade do salário, que tem natureza alimentar, em conformidade com princípio da dignidade humana até o limite de 40 salários-mínimos, sendo indevida a penhora mensal sobre salário ou proventos em valor inferior ao limite legal – Todavia, no caso em apreço,