Decisão · TJSP

TJSP 0005366-11.2014.8.26.0396

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11
PROCESSUAL
Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9). Observância da coisa julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Juros
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →