Decisão · TJSP

TJSP 3001317-93.2013.8.26.0238

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

Agravo interno em recurso extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Repercussão geral afastada pelo STF no Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT (tema 660). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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