TJSP 0045397-54.2010.8.26.0577

AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – Juros de mora – Termo inicial - Julgamento dos recursos de apelação, conforme o v. acórdão - Incidência de honorários advocatícios e de multa de 10% em fase de cumprimento de sentença somente se escoado o prazo sem pagamento voluntário a que alude o art. 523, "caput" e §1º, CPC/2015 - Assim, considerando que o depósito