TJSP 0002688-32.2013.8.26.0566

Agravo interno. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Irrelevância. Definição da responsabilidade a partir da relação jurídica material com o imóvel representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio a respeito da transação (tema 886). Ausência de demonstração do desacerto