TJSP 0000023-70.1996.8.26.0588

AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - Prescrição da pretensão executiva que ocorre no mesmo prazo da ação de conhecimento - Súmula 150 do STF - Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, Código Civil, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso dos autos - Autos remetidos ao arquivo em