Decisão · TJSP

TJSP 0177971-46.2012.8.26.0100

Rel. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

CIVIL

agravo interno. contrato bancário celebrado após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória nº 1.963-17/2000. capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. pactuação expressa. admissibilidade (tema 246). ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido pelo stj em julgamento repetitivo. ausência de fundamentação. falta de questionamento no

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