Decisão · TJSP

TJSP 2081877-98.2018.8.26.0000

Rel. Donegá Morandini3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM INDIVISÍVEL. Decisão que determinou o levantamento do saldo relativo às custas em igual valor entre os interessados. Inconsistência. Cálculos homologados pelo juízo que atribuem aos autores o direito ao recebimento das custas processuais. Inviabilidade de alteração do decidido, ante a preclusão pro judicato.

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