Decisão · TJSP

TJSP 2064001-33.2018.8.26.0000

Rel. Rodolfo Pellizari6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Caso concreto. Alegada omissão consistente na ausência de manifestação expressa sobre o artigo de lei

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