TJSP 1030079-14.2015.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso cabível nas hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC – Caso concreto – Inexistência de qualquer impropriedade no julgado embargado – A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa só é cabível nas específicas hipóteses do § 8º, do art. 85, do CPC, não se enquadrando o caso concreto em nenhuma delas – Verba honorária fixada de