Decisão · TJSP

TJSP 0021731-28.2018.8.26.0000

Rel. Marcondes D'AngeloGrupo Especial da Seção do Direito Privadojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( Cessão de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário ). Declínio da competência pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial ao fundamento de que a ação envolve apenas execução de título executivo extrajudicial, matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado II, consoante

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