TJSP 1016775-05.2016.8.26.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Alegadas omissões e contradições quanto ao (i) comparecimento direto dos compradores na construtora, sem qualquer intermediação; (ii) termo inicial dos juros de mora e à (iii) sucumbência recíproca fixada.