TJSP 2204355-45.2017.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Recurso cabível nas hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC – Caso concreto – Inexistência de qualquer impropriedade no julgado embargado, que denegou ordem de segurança do ora embargante, reconhecendo a impossibilidade da d. Magistrada impetrada em cumprir ordem de arresto dirigida contra os bens do Espólio, porquanto a ordem fora proferida quando já encerrado o