TJSP 1027639-35.2016.8.26.0577
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. Irresignação contra monocrática que não conheceu do recurso de apelação por falta de preparo. Descabimento. Despacho que, indeferindo a gratuidade, concedeu o prazo de cinco dias para recolhimento das custas, sob pena de deserção. Prazo peremptório. Preclusão temporal. Exegese do artigo 223 do CPC. Ausência de justa causa ou impedimento para o não cumprimento da determinação.