TJSP 2092301-05.2018.8.26.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. Procedência de usucapião. Alegada nulidade absoluta do processo por falta de citação do legítimo proprietário. Carência de ação pela inadequação da via eleita. Não cabe ação rescisória objetivando a declaração de nulidade por ausência de citação, uma vez que não há que se falar em coisa julgada se inexistiu a formação de uma relação processual válida. Hipótese de querela