TJSP 1002994-45.2017.8.26.0565

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Alegada contradição quanto ao acolhimento integral do apelo e a fixação de sucumbência recíproca. Descabimento. Inexistência do vício apontado. Ao se fixar os ônus de sucumbência, este colegiado pautou-se