TJSP 2058622-14.2018.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Alegada contradição entre a aplicabilidade ao caso do CDC, o grande atraso na entrega do bem e o indeferimento de tutela de urgência para determinar à ré a realização de caução para garantir o